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Famílias que recebem Auxílio Emergencial atrasado enfrentam problemas com o Auxílio Brasil

Brasília – Famílias em situação de vulnerabilidade que estavam recebendo pagamentos atrasados do Auxílio Emergencial enfrentam problemas com o Auxílio Brasil. A suspensão do pagamento está prolongada por cerca de sete meses. Em certos casos, o depósito do dinheiro chega a atrasar até 16 meses. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) atua em todo o país para que esses cidadãos busquem a assistência jurídica gratuita. O tema já foi ajuizado em uma Ação Civil Pública (ACP) com efeitos nacionais em Porto Alegre (RS).

O tema foi objeto de amplo estudo pelo Comitê de Renda Básica da Cidadania e pela Câmara de Coordenação e Revisão Cível da DPU, resultando na publicação de Nota Técnica sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da suspensão dos pagamentos do Auxílio Brasil às famílias que estiverem recebendo os pagamentos atrasados do Auxílio Emergencial.

De acordo com a Nota, a suspensão do Auxílio Brasil pode implicar em um prejuízo médio de R$ 3 mil por família, mas pode ser ainda maior de acordo com o número de meses atrasados do Auxílio Emergencial e do valor total que a família recebe de Auxílio Brasil. Para a DPU, é indevida a suspensão do pagamento pela União uma vez que esta é obrigada a cumprir ordem judicial de pagamento atrasado de Auxílio Emergencial, já que não foi pago no tempo correto, em prejuízo à família beneficiária do programa.

A nota também reforça que os benefícios assistenciais como o Bolsa Família, o Auxílio Emergencial e o Auxílio Brasil são valores utilizados para a subsistência da população mais vulnerável e que não podem ser prejudicadas pela suspensão não prevista em lei.

“Essas famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza estão sendo duplamente prejudicadas pelo Governo Federal no que há de mais essencial à sua subsistência. Primeiro, o Governo Federal negou a substituição do Bolsa Família pelo Auxílio Emergencial na época da situação de emergência e do estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. E, agora, o Governo Federal suspende o Auxílio Brasil em nova situação de emergência decorrente dos impactos sociais e da elevação dos combustíveis”, diz a nota.

Ação Civil Pública

Na capital do Rio Grande do Sul, o defensor regional de Direitos Humanos (DRDH/RS), Daniel Cogoy, ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de efeitos nacionais, para impedir a suspensão do pagamento dos benefícios do Auxílio Brasil em razão do pagamento tardio, a partir de ordem judicial, do Auxílio Emergencial, e a devolução dos valores suspensos e danos morais coletivos. “A situação nos preocupa não apenas em razão do elevado número de casos, mas também por envolver pessoas em situação de vulnerabilidade, que necessitam destes auxílios para sobreviver e para alimentar suas famílias”, afirmou.

Para ler os autos consulte o processo n° 50486995620224047100 que tramita na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União