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DPU pede inscrição de famílias indígenas na Tarifa Social de Energia Elétrica no Pará

Altamira – Nesta segunda-feira (21), o Comitê Temático Especializado (CTE) Altamira, da Defensoria Pública da União (DPU) emitiu ofício à Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social (SEMUTS) de Vitória do Xingu (PA) solicitando que as aldeias da Terra Indígena (TI) Paquiçamba tenham acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.

Ainda, o comitê requisitou à secretaria municipal informações atualizadas dos cadastros e o agendamento dos atendimentos na TI Paquiçamba para inclusão no CadÚnico e retificação nos casos necessários.

De acordo com o ofício, durante a missão técnica realizada nos dias 10 e 11 de fevereiro constatou-se que muitas famílias ainda não foram cadastradas no CadÚnico. Além disso, houve o cadastro equivocado de famílias não como indígenas, mas como agricultores, pescadores e outros.

“A diferença é importante, uma vez que, de acordo com a Lei 12.212/2010, apenas as famílias indígenas e as famílias quilombolas possuem o direito à isenção total da tarifa de energia elétrica até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês. Desde o advento da Lei 14.203/2021, tornou-se ainda obrigação do Poder Executivo e das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica a inscrição automática das famílias como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 12.212/2010)”, explica o secretário-geral de Articulação Institucional da DPU e membro do CTE Altamira, defensor público federal Gabriel Saad Travassos, que assina o ofício.

O documento fixa o prazo de 10 dias para que as informações sobre todas as famílias sejam atualizadas, com identificação individual de seus componentes, incluindo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Número de Identificação Social (NIS), já cadastradas das aldeias da Terra Indígena Paquiçamba. Ainda, requisita que no mesmo prazo seja estabelecido contato com as lideranças a fim de agendar data de atendimento de todas as famílias para inclusão no CadÚnico e retificação nos casos necessários.

CTE Altamira

Criado em janeiro de 2021, o CTE Altamira tem como objetivo atuar no contexto dos desdobramentos da instalação da UHE de Belo Monte. A atuação do CT ocorre por meio do planejamento e da adoção de ações estratégicas em favor de comunidades vulneráveis nos municípios atendidos pela unidade da DPU na cidade paraense. Saiba mais sobre o comitê.

 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Púbica da União