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DPU apoia acordo sobre assuntos ambientais na América Latina e no Caribe

A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou-se favoravelmente à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), por meio de uma Nota Técnica submetida aos chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal, no dia 26 de abril de 2021.

Adotado em Escazú, na Costa Rica, em março de 2018, o acordo tem como principais objetivos a garantia da implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais; além da criação e do fortalecimento das capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras, a viver em um meio ambiente saudável e a um desenvolvimento sustentável.

A Nota Técnica foi elaborada pela Rede de Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede SIDH/ DPU), que destacou, entre outras questões, a importância do acordo nas matérias de conservação ambiental, garantia de direitos, desenvolvimento econômico, bem como na democratização do acesso à justiça, à informação, e da tomada de decisões por pessoas em situação de vulnerabilidade na seara ambiental.

O documento ainda acrescenta que é o primeiro acordo mundial a incluir dispositivos que obrigam os Estados à criação de ambientes seguros para os defensores de direitos humanos em assuntos ambientais, confirmando, pois, sua dimensão social.


Acesse a nota técnica aqui.