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DPU acompanha missão do CNDH e Plataforma Dhesca sobre projeto de mineração no Ceará

Fortaleza – O defensor regional de direitos humanos no Ceará, Alex Feitosa, e o defensor público federal Fernando Holanda acompanham, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil. Objetivo é verificar eventuais violações de direitos humanos decorrentes do projeto de exploração mineral em Santa Quitéria, no Ceará, a partir das demandas da comunidade afetada e do diálogo com autoridades.

O Projeto Santa Quitéria envolve a exploração mineral de fosfato (voltado à produção de fertilizantes e ração animal) e urânio (para enriquecimento no exterior e transformação em combustível a ser usado em usinas nucleares brasileiras) no município de mesmo nome.

Provocada pela sociedade civil, por meio do movimento antinuclear, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar e outros movimentos, a Defensoria Pública da União (DPU) instaurou um Processo de Assistência Jurídica (PAJ), em 2021, com o intuito de verificar a regularidade e os impactos socioambientais das obras dessa usina de mineração.

“Desde então, o órgão vem atuando em relação ao processo, participando de reuniões e grupos de trabalho com outros órgãos e entes públicos sobre o tema. O acompanhamento da missão vai auxiliar na tomada de decisões para uma ação mais específica da Defensoria em relação ao caso, com um olhar principalmente voltado para as comunidades rurais, originárias e tradicionais, com foco na proteção da segurança alimentar e da saúde e no respeito à legislação protetiva da ocupação desses povos tradicionais e em situação de vulnerabilidade”, apontou o defensor público federal Fernando Holanda.

A programação prevê a visita in loco da área de empreendimento, na Fazenda Itataia, município de Santa Quitéria. Participam da missão pelo CNDH os conselheiros Carlos Vilhena e Everaldo Patriota, a conselheira Virginia Berriel e a assessora técnica Ana Cláudia Macedo. Pela Plataforma Dhesca, participa Guilherme Zagallo. Entidades parcerias no estado também integram o grupo. Integrantes da missão também vão realizar a oitiva de povos e comunidades tradicionais atingidos pelo Projeto Santa Quitéria, a ser realizada no Assentamento Morrinhos. O prefeito foi convidado a participar.

Em Fortaleza, CNDH e Plataforma Dhesca realizam uma audiência pública e solicitam reuniões com a governadora do estado e com representantes do Poder Legislativo. No último dia, está prevista uma reunião de avaliação dos integrantes da missão, com definição de estrutura do relatório a ser elaborado para a sociedade.

Denúncias

Em maio deste ano, a Mesa Diretora do CNDH recebeu representantes do Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM), que denunciaram a aprovação de empreendimento voltado à exploração de urânio e fosfato a céu aberto e por meio de explosões.

O MAM apontou o risco de grave ameaça aos direitos humanos e socioambientais no estado do Ceará devido ao impacto no açude Edson Queiroz, às pilhas de rejeitos e aos potenciais riscos para a saúde humana e ambiental. Segundo a entidade, o empreendimento pode atingir 156 comunidades rurais, 30 territórios de povos e comunidades tradicionais e cinco etnias indígenas, com impacto em 4,2 milhões de pessoas potencialmente atingidas (direta e indiretamente). Denunciaram ainda que não houve consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, estudo de componente indígena nem de componente quilombola.

Histórico

O interesse na exploração mineral da jazida de Santa Quitéria existe pelo menos desde a década de 1980, com a promessa de lucros para empreendedores, fornecimento de fertilizantes ao setor agropecuário e de combustível a usinas nucleares, além da geração de postos de emprego durante as obras e a operação na região a ser explorada.

Os riscos, porém, têm sido apontados desde então por órgãos competentes, devido à necessidade massiva de recursos hídricos em uma região assolada pela falta de água; a geração de rejeitos de urânio, potencialmente nocivos à saúde; e o posicionamento de parte da sociedade civil de que a exploração pode se refletir em poucos benefícios econômicos em contraponto a violações de direitos humanos imensuráveis.

Em junho de 2022, o CNDH expediu a Recomendação nº 20 de 2022, na qual recomenda ao Ibama a suspensão do licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre, informado e de boa-fé aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados, impactados ou atingidos, conforme determinação da Convenção nº 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

O conselho aponta no documento que não foi verificada a existência de autorização ou licença prévia para o licenciamento nuclear na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); que em 2014 foi expedida recomendação pelo Ministério Público Federal sobre a suspensão de audiências públicas referentes mesmo Projeto Santa Quitéria, em razão da inexistência de autorização ou licença prévia da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e que informações referentes às questões hídricas e nucleares encontram-se ausentes do Estudo de Impactos Ambientais e do Relatório de Impactos ao Meio Ambiente, e, portanto, do material utilizado para as audiências públicas.

Segundo informa o parecer técnico “Análise das Omissões e das Insuficiências do Estudo e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) Referentes ao Projeto Santa Quitéria de Mineração de Urânio E Fosfato”, assinado pelo Painel Acadêmico sobre os Riscos da Mineração de Urânio e Fosfato, o projeto proposto pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) já passou por dois processos de licenciamento ambiental (2004 e 2010), tendo sido anuladas pela Justiça Federal as licenças prévia e de instalação, e negado outro pedido de licença prévia diante da insustentabilidade hídrica do empreendimento. O mesmo problema foi apontado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) durante o processo de licenciamento ambiental ocorrido entre 2010 e 2019.

O parecer aponta que o empreendimento de mineração e beneficiamento de urânio e fosfato tem como parte integrante e fundamental de seu processo produtivo a lavra, produção, beneficiamento, transporte, armazenamento e disposição de material radioativo (minério colofanito, em que estão associados o fosfato e o urânio). Desse modo, conforme a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, é considerado como de significativo impacto ambiental em nível nacional ou regional, competindo o licenciamento ambiental ao Ibama.

A INB já recebeu pelo menos 11 autos de infração entre 2009 e 2022 pelo Ibama por violações da legislação ambiental, sobretudo na mina de Caetité (8 autuações), com multas que, somadas, chegam a R$ 6,9 milhões, conforme consulta realizada pela Plataforma Dhesca no sistema do Ibama.

Com informações do CNDH e Plataforma Dhesca

ABR/GGS
Defensoria Pública da União
Assessoria de Comunicação Social

Os ofícios com os pedidos foram encaminhados, na terça-feira (23), para a Polícia Militar da Bahia e para a Secretaria de Segurança Pública do estado e são assinados pelo defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula.

A Defensoria Regional de Direitos Humanos tem acompanhado o caso e já realizou, em junho, uma missão para ouvir os indígenas. Na ocasião, também foi encaminhado um ofício para o comando da Polícia Militar da região. No entanto, desde então houve uma escalada na tensão do conflito.

De acordo com Porciúncula, há relatos de invasão por milicianos às terras indígenas. “Há vídeos dessa invasão”, esclareceu. “Trata-se de um território que já tem um relatório técnico de demarcação feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Ou seja, é um território indígena. Por isso, nós oficiamos o comando geral da Polícia Militar da Bahia noticiando e questionando os fatos”, explicou o defensor público federal.

A DPU pediu também o aumento do policiamento ostensivo na região. À Secretaria de Segurança Pública, a DPU requereu acompanhamento do caso e que investigue ameaças de associação criminosa e atos de violência praticados contra os indígenas.

Entenda o caso

Os ofícios foram feitos depois que a DPU recebeu um e-mail da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) que reportava a denúncia de invasão, com disparos de arma de fogo, nas Aldeias indígenas Córrego da Cassiana e Boca da Mata.

A CDHM recebeu notícias de que fazendeiros e pistoleiros ameaçam indígenas Pataxó desde de 26 de junho de 2022, tendo realizado cercos e impedido a circulação de indígenas para cidades vizinhas. Em 17 de agosto de 2022, houve a invasão da Terra Indígena.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União