NOTA TÉCNICA Nº 4 – busca contribuir com a edição da Portaria Interministerial que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

NOTA TÉCNICA Nº 4 – DPUCAESP/GDPCCAESP/19OFSCR CAESP