Recomendação ao Ministro das Relações Exteriores que o procedimento atualmente utilizado para o exame dos pedidos de visto seja adequado aos parâmetros da Constituição e da legislação brasileira, incluída a Lei 9784/99
RECOMENDAÇÃO Nº 4226549 – DPU SP/GABDPC SP/2DRDH SP
Recomendação para a prorrogação do direito de visto e autorização de residência para fins de acolhida humanitária em favor de nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, hoje previsto na Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
RECOMENDAÇÃO Nº 4879145 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Recomendação para viabilizar a formulação de pedidos de reconhecimento da condição de apátrida de direito e de fato nos postos consulares do exterior e assegurar a imediata entrada dos solicitantes no Brasil
Recomendação Nº 4394307 – DPU SP/GABDPC SP/2DRDH SP
Ofício Circular referente as negativas ou os óbices ao registro civil decorrente da ausência de documentos brasileiros, da não aceitação de passaportes e/ou cédulas de identidade estrangeiras como documentos de identificação, da expiração do prazo de validade de documentos ou mesmo da alegação de impossibilidade de prática de ato da vida civil por migrante irregular, em prejuízo aos direitos da criança
Ofício Circular – Nº 4430260/2021 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Ofício Circular 4689107/2021 – Atualização sobre o exercício de direitos por parte de migrantes internacionais durante a pandemia de COVID-19
Ofício Circular – 4689107/2021
Portaria Interministerial 2018-8 – Residência para tratamento de saúde
NOTA TÉCNICA Nº 3-DPGU/SGAI DPGU/GTCT DPGU
OFÍCIO CIRCULAR – Nº 4430260/2021 – trata das dificuldades no registro civil de nascimento de crianças brasileiras filhas de imigrantes
dificuldades no registro civil de nascimento de crianças brasileirasfilhas de imigrantes OFÍCIO CIRCULAR – Nº 4430260/2021 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
NOTA TÉCNICA Nº 10 – Analisa a minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre “procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade
NOTA TÉCNICA Nº 10 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU.Analisa a minuta de resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça sobre “procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade NOTA TÉCNICA Nº 10 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU. Analisa a minuta de resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça […]
NOTA TÉCNICA Nº 9 – elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Nacional “Migrações, Apatridia e Refúgio” em resposta ao relatório técnico da missão realizada no Estado de Roraima de 23 a 27/11/2020.
nota técnica elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Nacional “Migrações, Apatridia e Refúgio” da Defensoria Pública da Uniãoem resposta ao relatório técnico da missão realizada no Estado de Roraima de 23 a 27 de novembro de 2020 (a) garantia do direito à saúde e assistência social porequipamentos públicos; (b) não criminalização da assistência por […]
NOTA TÉCNICA Nº 8 – trata dos aspectos jurídico e normativos da prestação de assistência a pessoas imigrantes em situação de entrada indocumentada no Brasil, com especial destaque para as zonas de fronteira terrestre.
aos aspectos jurídiconormativos da prestação de assistência a pessoas imigrantes em situação de entrada irregular no Brasil,com especial destaque para as zonas de fronteira terrestre. NOTA TÉCNICA Nº 8 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU