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Polícia Federal tem até 24h para comunicar situação irregular de migrantes em Alagoas

Maceió – Na última terça-feira (29), a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas recebeu uma recomendação para que seja respeitado o procedimento de comunicar previamente a Defensoria Pública da União (DPU) sobre casos recebidos pela Delegacia de Imigração envolvendo repatriação, deportação e expulsão de migrantes em situação irregular. A recomendação foi encaminhada com base na Lei de Migração, em vigor no Brasil, bem como numa decisão da Justiça Federal, após o julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP).

O defensor regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins Alves, comenta que alguns “migrantes estavam sendo submetidos a processos administrativos de expulsão e deportação perante a Polícia Federal, sem direito à defesa, pois a DPU não estava sendo informada previamente dessas situações”.

De acordo com o DRDH/AL, “o estatuto do migrante e a Constituição Federal preveem o devido processo legal e a DPU deve ser avisada com alguma antecedência para garantir a defesa técnica dos migrantes vulneráveis em situação de irregularidade”.

A Polícia Federal tem 15 dias para se manifestar, enviando à DPU documentos, informações e providências sobre a questão, comunicando as medidas implementadas ou as razões para o não acolhimento do que foi recomendado.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União