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Nota técnica fala sobre atendimento a crianças e adolescentes migrantes desacompanhados

Brasília – O Comitê Temático Especializado Pacaraima (CTE Pacaraima), da Defensoria Pública da União (DPU), emitiu Nota Técnica a respeito da Resolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIG/DPU nº 1, de 2017, fazendo apontamentos sobre as lacunas e problemas identificados através da experiência da DPU no atendimento aos migrantes venezuelanos e nas informações colhidas com outras instituições que atuam na região. O objetivo é aprimorar os mecanismos de atendimento a crianças e adolescentes migrantes desacompanhados e separadas, que chegam sozinhas ou sem um dos pais nas fronteiras brasileiras.

A Resolução Conjunta foi editada em 2017 com o objetivo de garantir a proteção integral e a prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes desacompanhados e separados em pontos de fronteira, enfrentando as situações de vulnerabilidade a que elas estão expostas como tráfico de pessoas, aliciamento para trabalho análogo ao de escravo, abusos, violência, entre outros. A Resolução também leva em conta o interesse superior da criança, e prevê a integralidade da aplicação da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

A Nota Técnica cita diversos pontos para o aprimoramento da Resolução. Um dos principais é a falta de previsão para crianças e adolescentes indocumentados. De acordo com estudos feitos pela DPU, quase um em cada três jovens venezuelanos desacompanhados ou separados que atravessou a fronteira em Pacaraima estava sem nenhum tipo de documento de identificação. A lei venezuelana fixa a identificação de crianças menores de nove anos apenas por meio da certidão de nascimento, fazendo com que qualquer migrante com idade inferior a esta não tenha documento com foto. Outro complicador está na dificuldade na emissão de documentos na Venezuela, como o passaporte, dado o alto custo e o longo período de espera.

Quando um jovem migrante indocumentado chega na unidade de fronteira, ele é atualmente encaminhado imediatamente para o atendimento da DPU, mesmo quando é possível detectar um vínculo entre o jovem e a pessoa responsável, seja por meio do afeto demonstrado no atendimento ou por outras informações que constam em redes sociais, por exemplo. O Comitê recomenda a avaliação das instituições para a regulamentação de uma entrevista multidisciplinar, com o suporte de psicólogos e assistentes sociais, algo também já recomendado pela Polícia Federal. Há grande receio que não sejam acionados os mecanismos do Sistema de Garantias dos Direitos de crianças e adolescentes, que serve exatamente para impedir aliciamentos e abusos.

Além disso, a DPU também demonstra bastante preocupação quanto aos problemas da identificação de indígenas que atravessam a fronteira, como aconteceu com os warao. Conforme relatos recebidos pela Missão Pacaraima, houve diversos questionamentos quanto a autodeclaração como meio de identificação. A Resolução Conjunta não considera também as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, não dando respaldo para a atuação nestes casos. O Comitê crê que é essencial que sejam respeitadas as convicções e culturas destes povos, em especial na compreensão destes povos do que é infância e adolescência.

A Nota Técnica foi encaminhada para a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) e ao Fórum Nacional da Infância e Juventude (FONINJ), ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e propõe que sejam abertas novas discussões pelas instituições para a atualização da Resolução Conjunta.


Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União