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Nota técnica apresenta à ONU atuação da DPU para igualdade no acesso à justiça

Brasília – A Defensoria Púbica da União (DPU) enviou ao Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur/ONU) nota técnica com apresentação da sua atuação. O documento trata do tema “Igualdade de acesso à justiça para todos: um elemento necessário da democracia, do estado de direito e da proteção dos direitos humanos” e é assinado conjuntamente pelo subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior, e o defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula.

A ação foi motivada pela declaração da alta comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos, Michelle Bachelet, durante a Terceira Sessão do “Fórum das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito”, em 16 de novembro de 2021.

Em sua manifestação, Bachelet destacou que o acesso à justiça é tema central para a concretização dos princípios da democracia, do estado de direito e para a expressão dos direitos humanos. Por isso, o acesso à justiça é instrumento chave na busca pela paz e pelo desenvolvimento coletivo, tendo sido inserido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que versa sobre “Paz, Justiça e Instituições Fortes”.

A alta comissária ainda chama a atenção para a existência de uma lacuna de justiça em âmbito global que afeta principalmente indivíduos economicamente marginalizados, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas de origem africana, crianças, comunidades indígenas, grupos LGBTI e outras minorias, por serem alvo de sistemáticas discriminações em razão, especialmente, de condições étnicas, raciais, de gênero ou econômicas. Conforme o discurso, mais de 5 bilhões de pessoas, cerca de 2/3 da população mundial, compõem essa enorme parcela que não possui acesso à justiça.

O cenário fático apresentado por Bachelet repercute também no âmbito político e social do Brasil. A Pandemia de Covid-19 trouxe importantes desafios para todas os setores econômicos do Estado. Na tentativa de conter a proliferação do vírus e salvaguardar vidas, direitos fundamentais foram relativizados. Se, por um lado, a emergência de saúde demandava o fechamento do comércio e o isolamento social, por outro, o governo precisava garantir condições econômicas mínimas para população, em especial, a de baixa renda, o que não foi totalmente possível.

Nota Técnica

Como resposta a essas preocupações, o texto da nota técnica reitera o compromisso e a dedicação da DPU em fiscalizar, dialogar, construir e, quando necessário, judicializar políticas públicas necessárias a uma sociedade mais plural, justa e solidária. Além disso, o documento ressalta que, muito mais que uma instituição do sistema de justiça, a Defensoria “é mensageira e porta voz das necessidades daqueles que não a possuem, concretizando a democracia, garantindo maior visibilidade e superação às carências que obstam o pleno exercício da cidadania”.

Além disso, a nota destaca que a atuação da DPU no acesso à justiça não se resume a direitos individuais, mas atinge, em especial, direitos humanos coletivos capazes de transformar a sociedade. Deste modo, não se trata apenas da possibilidade econômica de se contratar um advogado ou pagar as custas processuais de ingresso no Poder Judiciário, mas, sobretudo, na existência de uma Instituição de Estado capaz de fiscalizar e promover direitos humanos, dentre outras formas, por meio de relatórios nacionais e internacionais, reuniões interinstitucionais, notas técnicas, recomendações, projetos de lei e de audiências públicas com a participação efetiva da sociedade civil, de modo a transformar a realidade social e econômica de uma sociedade.

“Diante de tantos acontecimentos, a DPU fortaleceu sua atuação em prol dos direitos humanos, criando Grupos de Trabalho e fortalecendo o sistema de Defensores Públicos de Direitos Humanos para atuação focada em temas específicos, a fim de mitigar os efeitos da pandemia. Por meio da atuação coletiva, foi possível viabilizar políticas públicas como o Auxílio Emergencial, o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, benefícios previdenciários e assistenciais, que garantiram uma renda mínima à população na pobreza ou extrema pobreza”, diz o documento.

Ainda, conforme o texto, “diálogos interinstitucionais e ações judiciais coletivas estabeleceram boas práticas em direitos humanos, tendo sido impedidos despejos forçados, programa nacional de imunização contra a Covid-19, direitos de pessoas privadas de liberdade, direitos de comunidades indígenas e quilombolas, atuação em situações de grandes impactos socioambientais seja por desastres naturais ou ações antrópicas”.

Por fim, a nota técnica manifesta concordância com as razões da declaração da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao mesmo tempo em que reforça seu compromisso com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos, no uso de suas atribuições constitucionalmente conferidas, “comprometendo-se a adotar modus operandi mais centrado nas pessoas, com incremento da participação popular nas tomadas de decisão e como princípio orientador da atuação institucional”.

As defensoras e os defensores públicos federais reconhecem, ainda, a necessidade da restauração da confiança da sociedade nas instituições públicas e da adoção de amplo diálogo interinstitucional acerca da efetiva implementação das medidas propostas pela declaração de Michelle Bachelet.


Leia aqui a íntegra da nota técnica.

 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União