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No STF, defensores destacam importância de políticas para pessoas em situação de rua

Brasília – As condições de vida das pessoas em situação de rua no Brasil foi o tema de uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (21). O debate contou com a participação de defensores públicos federais que apresentaram dados e destacaram a importância de políticas públicas eficientes voltadas para esse público.

De acordo com a defensora pública federal Maria do Carmo Goulart Martins Setenta, o Brasil possui 231.371 pessoas em situação de rua inscritas no CadÚnico do Governo Federal. No entanto, esse número não reflete a realidade acerca da quantidade de pessoas sem moradia.

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“Esse número é o de pessoas inscritas no CadÚnico. A realidade nas ruas é ainda pior, mas o governo não tem dados. Embora a Política Nacional Para Pessoas em Situação de Rua estabeleça, em seus objetivos, a contagem oficial da população, o IBGE não inclui essas pessoas no Censo porque adota o domicílio como critério de investigação. Não ter um teto significa não existir aos olhos do poder público”, denuncia Maria do Carmo.

A audiência, que começou nesta segunda e continua nesta terça (22), terá 63 expositores e foi convocada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que debate o reconhecimento, a reparação e a erradicação da violação de direitos das pessoas em situação de rua. O ministro explica que a ideia é criar alternativas para que no próximo ano as pessoas não sofram com as graves consequências do frio nas ruas.

“O objetivo é construir um cronograma de atuação e atividades concretas para que no próximo ano não tenhamos um inverno tão difícil como foi o desse ano. Todos sabemos que o tema é extremamente complexo. A questão é trazer subsídios e construir a possibilidade de medidas concretas, levando a cada ente federativo, no âmbito de suas competências, propostas de possível execução”, afirmou.

Participam do encontro representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como Defensorias Públicas Estaduais e entidades da sociedade. Pela primeira vez, pessoas em situação de rua e com trajetória de rua participam da audiência no STF.

O Rafael Machado da Silva já viveu em situação de rua em Alagoas e hoje é coordenador do Movimento Nacional de População de Rua. Ele questiona a falta de orçamento para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em 2023. “A gente precisa cobrar a destinação dessas verbas porque existe um sucateamento das políticas públicas para as pessoas em situação de rua”, conta.

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Os participantes falaram ainda sobre direito de posse de seus pertences, sobre jovens que saem de casa por preconceitos e homofobia, conciliação da maternidade, direitos da criança, direito ao trabalho, entre outras pautas relevantes para o grupo.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também esteve na audiência com a presença do defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor Oliveira. Ele falou sobre a necessidade de acabar com a criminalização da população que está nas ruas e promover ações efetivas para a transformação social.

“Ouvindo as pessoas aqui falarem e pensando que o conteúdo jurídico do mínimo existencial, que está expresso em todos os manuais de Direito Constitucional, na realidade não existe. O que ainda existe é uma criminalização histórica da população de rua. Não vamos superar esse problema sem resolver a questão de moradia. Os entes federativos devem promover políticas públicas estruturantes adotando estratégias imediatas. A realidade hoje é de dor, sofrimento e invisibilidade”, disse o defensor.

Saiba como assistir

A audiência pública segue nesta terça-feira (22/11), a partir das 10h. A reunião será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas.

Confira aqui o cronograma da Audiência Pública Estado de Coisas Inconstitucional da População em Situação de Rua

Assista o primeiro dia da audiência pública:

 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União