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Judicialização de cotas marca primeiro dia de Seminário de Capacitação em Questão Racial

Brasília – O primeiro dia do Seminário de Capacitação em Questão Racial, realizado na sexta-feira (1), abordou o tema Atuação Jurídica na Política de Cotas e contou com a mediação do defensor público federal Alexandre Mendes, membro do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais (GTPE) da Defensoria Pública da União (DPU). O evento, cuja programação segue até 5 de abril, é promovido pela Escola Nacional da DPU (ENADPU).

Durante o evento, os participantes demonstraram temor em relação à judicialização nas comissões de heteroidentificação realizadas pelas universidades federais no cumprimento das ações afirmativas e do acesso de alunos negros e pardos ao ensino superior. Além disso, discutiram o melhor aparelhamento e ações afirmativas nas instituições ligadas à justiça para aumentar a diversidade e o conhecimento das questões raciais, ainda bastante reduzido.

Todos concordaram com o fato de que a criação de elementos de heteroidentificação deve caminhar em conjunto com os de autodeclaração para a aplicação da política de cotas. O professor Adilson Pereira dos Santos, da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), conta que, no início da aplicação das políticas de cotas, a universidade passou por uso abusivo da autodeclaração, com muitos estudantes autodeclarando-se pretos ou pardos para fraudar o acesso às cotas, mesmo não tendo características do fenótipo racial, como a cor da pele, textura do cabelo e formato do rosto.

A instituição de comissões de heteroidentificação nas universidades foram de suma importância para a redução de casos de fraudes e para promover uma educação antirracista, que é o real objetivo das políticas afirmativas. “Devemos conversar sobre as cotas como um valor antirracista e estruturante. É um momento preocupante para a população negra e os pesquisadores do tema, pois estamos com ações contínuas para garantir a permanência das cotas raciais”, declarou Jane Maria dos Santos Reis, professora doutora em Educação pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Para ela, a implementação das cotas é o caminho para a construção de um país democrático e de uma sociedade multirracial e diversa, e a heteroidentificação é essencial para a manutenção da política de cotas.

Rodrigo Ednilson de Jesus, doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou a importância dos processos de heteroidentificação na universidade: “não só houve uma mudança no corpo discente em termos estéticos, mas também em termos políticos e acadêmicos”. O professor pontuou que houve um aumento na criação de coletivos e nas denunciais de possíveis fraudes nos processos de acesso às cotas raciais, com o estabelecimento de princípios e critérios para identificação das pessoas negras e sindicâncias para averiguar as denúncias realizadas pelos alunos.

“É essencial que haja mecanismos de controle da autoidentificação. É necessário realizar a heteroidentificação preventiva, antes da matrícula nas universidades públicas”, pontuou Isadora Brandão de Araújo Silva, defensora pública do Estado de São Paulo. Para ela, algumas universidades acabam recebendo denúncias de fraudes após as matrículas, e que essas análises posteriores não ferem os editais para acesso às cotas. “O candidato, na inscrição, tem um compromisso de prestar informações verdadeiras”, completou.

Há também grande temor com relação às judicializações e à experiência que as comissões têm com a Justiça Federal. “É uma contradição que as decisões das comissões sejam balizadas por decisões judiciais monocráticas, que discutam não a organização administrativa da universidade, mas, sim, os méritos das decisões”, afirmou o professor Rodrigo Ednilson de Jesus. Para ele, é necessário que haja ações afirmativas no âmbito do poder judiciário para racionalizar as questões raciais, dado que atualmente o corpo de juízes é quase que 100% composto por pessoas brancas.

“O ideal é que o judiciário não se imiscua nas decisões dos processos de heteroidentificação nas bancas compostas por especialistas no tema. As instituições da Justiça devem atuar para que haja bancas de heteroidentificação nas instituições públicas conforme os critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas para mim não parece desejável que o poder judiciário deva ser acionado para discutir os méritos das bancas e comissões”, comentou a defensora estadual Isadora Araújo.

Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais (GTPE) da DPU, nos últimos anos, tem atuado no monitoramento das políticas de cotas nas instituições públicas de ensino superior e nos Institutos Federais, utilizando do seu poder de requisição para acompanhar se as ações afirmativas estão alcançando seus objetivos, em especial quantas pessoas pretas e pardas ingressaram nas instituições de ensino, se há procedimentos de heteroidentificação de pessoas pretas e pardas, além da quantidade de estudantes cotistas que estão se formando anualmente e em quais cursos.

Assista o seminário na íntegra:

Saiba mais:
DPU promove seminário sobre capacitação em questões raciais

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União