Boa Vista – A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que a Universidade Federal de Roraima (UFRR) convoque os candidatos que fizeram o vestibular de 2021 e foram desclassificados na etapa de avaliação do sistema de cotas étnico-raciais. O documento foi assinado pelo defensor público federal Rafael Martins Liberato de Oliveira na quarta-feira (3).

Na recomendação, a DPU considerou a ilegalidade da cláusula 14.12 do edital, que dispõe que os candidatos autodeclarados negros ou pardos que não fossem reconhecidos pela comissão de heteroidentificação fossem desclassificados do processo seletivo, independente da nota e alegação de boa fé.

Para Oliveira, o ítem do edital da UFRR é ilegal por violar uma série de dispositivos constitucionais. “Viola o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e algumas garantias, como o contraditório e a ampla defesa”, afirmou. “Nossa atuação visa garantir o próprio princípio da isonomia”, disse.

A reclassificação só vale para os estudantes que foram desclassificados no processo de heteroidentificação e que tiveram nota superior à modalidade de ampla concorrência.

No documento, a DPU também recomendou que a instituição não insira previsões semelhantes em futuros editais.

A ação da Defensoria Pública da União ocorreu depois que a instituição foi procurada por candidatos que se autodeclararam pardos e tinham notas suficientes para serem aprovados.

Atuação da DPU

A educação é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A União tem o papel de organizar o sistema federal de ensino. A Defensoria Pública da União (DPU) pode atuar quando o cidadão tem problemas relacionados ao acesso à educação na esfera federal, por meio de ações na Justiça ou promoção de acordos com instituições.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União