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DPU promove audiência pública sobre Renda Básica da Cidadania

Brasília– A Defensoria Pública da União (DPU) promoverá audiência pública na próxima segunda-feira (28), a partir das 9h, para tratar dos desafios e perspectivas relacionados à implementação da Renda Básica da Cidadania. A transmissão ao vivo ocorrerá no canal da DPU na plataforma do YouTube. Participarão do evento representantes do Comitê DPU Renda Básica Cidadã, da sociedade civil, do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo e do campo acadêmico. A Renda Básica de Cidadania foi instituída pela Lei n. 10.835, de 08 de janeiro de 2004, como direito de todos os brasileiros residentes no país e não nacionais residentes há mais de cinco anos no Brasil, e consiste no pagamento de um valor que seja suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, educação e saúde dos cidadãos e cidadãs. A lei prevê a implementação do benefício por etapas, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população, e atribuiu ao Poder Executivo as tarefas de incluir no orçamento da União, para o exercício financeiro de 2005, a dotação orçamentária necessária para implementação da lei, bem como de definir o valor do benefício, observados os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, passados mais de 17 anos da vigência da Lei n. 10.835/2004, ainda não houve a implementação do benefício. Diante da mora do Poder Executivo, a DPU, prestando assistência jurídica a uma pessoa em situação de rua, que estava sobrevivendo apenas com o benefício do Bolsa-Família, no valor de R$ 91,00, insuficiente para a manutenção de suas despesas básicas com alimentação, educação e saúde, impetrou o Mandado de Injunção n. 7.300 no Supremo Tribunal Federal, buscando a efetivação do direito à renda básica de cidadania. Na ação ajuizada pela DPU, foi destacado que a atual política de transferência de rendas, a partir do Programa Bolsa Família, apesar de necessária, tem sido insuficiente no combate à fome e à pobreza no Brasil, sendo demonstrativos dessa insuficiência o retorno do país ao mapa da fome da ONU no ano de 2021 e a inserção de mais de 4,6 milhões de brasileiros em situação de pobreza extrema nos últimos anos. No julgamento pelo STF, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acolheu em parte o pedido da DPU e determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento da renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, mas sem fixar o valor do benefício. Segundo a decisão, o Poder Executivo federal deverá adotar as medidas necessárias para a implementação do benefício, inclusive com a inclusão no orçamento da União para o exercício financeiro de 2022 e a definição do valor a ser pago. O modo mais adequado de cumprimento da decisão proferida pelo STF, portanto, está aberto ao debate, razão pela qual a audiência pública promovida pela DPU buscará discutir, com os diversos atores e especialistas das esferas pública e privada, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, da academia e da sociedade civil, as balizas mínimas e o caminho a ser percorrido na implementação da renda básica de cidadania. Assessoria de Comunicação Social – ASCOM Defensoria Pública da União