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DPU pede que prefeitura explique apoio ao retorno de indígenas à Venezuela

Palmas – Nesta segunda-feira (24), o defensor nacional de Direitos Humanos (DNDH) da Defensoria Pública da União (DPU), André Porciúncula, enviou um pedido de informações, acompanhado de uma recomendação, à Prefeitura de Palmas (TO), sobre o apoio da municipalidade no regresso de um grupo de 44 indígenas da etnia Warao à Venezuela. A proteção de refugiados e sua não devolução em prol da acolhida humanitária em território nacional estão asseguradas pela legislação brasileira e por convenções internacionais.

O documento foi encaminhado à prefeita Cinthia Ribeiro, que terá o prazo de dez dias para prestar informações à DPU em relação às circunstâncias de regressos dos indígenas, incluindo 20 crianças, ao país de origem. Entre os pontos questionados estão os fundamentos legais que embasaram a decisão administrativa de efetivar a repatriação; a existência de documentos que comprovem a manifestação livre, consciente e formal dos indígenas em regressar à Venezuela; e a prestação de serviços públicos essenciais básicos ligados à assistência social aos indígenas Warao que se encontram na capital do Tocantins.

Recomendação

No texto, o DNDH recomendou à “Prefeitura de Palmas que, na hipótese de expresso consentimento dos indígenas, em casos análogos, seja a Defensoria Pública da União, bem como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), previamente cientificados antes de qualquer ação de repatriação, e que sejam obstadas ações de repatriação quando não houve prévio, livre e consciente pedido nesse sentido”.

André Porciúncula destacou, ainda, que o Brasil é membro do Conselho Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados/ACNUR desde 1958, bem como possui, desde 1977, representação deste órgão em território nacional.

Migração e Direitos Humanos

O Brasil assumiu compromisso internacional na proteção de refugiados desde 1958, quando ratificou e recepcionou a Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967.

A Lei de Refúgio Brasileira reafirmou o compromisso da não devolução, dispondo, no seu artigo 7º, §1º, que “em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política”.

A Lei de Migração nº 13.445/2017 afirma o princípio do “Non-Rrefoulement”, privilegiando a acolhida humanitária em território nacional. Segundo seu texto, “a repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade”. Assim sendo, conforme a lei, “não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal”.

“O princípio do Non-Refoulement (não devolução), previsto no artigo 33 da Convenção de Genebra que dispõe sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, proíbe o Estado de acolhida de adotar medidas de saída compulsória que encaminhe o refugiado a território onde sofra ou possa sofrer ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais em virtude de perseguição, tortura, penas cruéis, desumanas, degradantes, incluindo a proibição de repulsa contra o solicitante de refúgio que intenta permanecer sob a sua jurisdição, pelo qual se obrigam os Estados signatários”, explica André Porciúncula.

De acordo com ele, a repatriação incentivada em âmbito internacional é a que ocorre pela vontade do refugiado que deseja retornar à sua casa, quando a situação que ameaçava sua vida e liberdade não existe mais. “O retorno forçado ao seu Estado constitui grave violação aos direitos humanos e ao princípio do Non-Refoulement”, conclui o defensor nacional de Direitos Humanos da DPU.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União