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DPU pede à Câmara providências para incorporação de tratado internacional sobre migração

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Observatório da Democracia, grupo do qual faz parte, enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que sejam tomadas providências para que seja incorporado o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). Esse é dos principais tratados de direitos humanos que ainda não foi aprovado pelo Brasil.

Para tal, o grupo pede que que seja criada uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696/2010, do Poder Executivo, que submeteu ao Congresso Nacional o texto da Convenção.

Além da DPU, o Observatório para a Democracia é composto pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão (MPF).

Apesar da adoção da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias em 1990 e do compromisso dos Estados membros da ONU em ratificá-la, que seria a incorporação ao ordenamento jurídico por meio de lei, ainda não houve movimentação do Congresso Nacional na adoção de medidas para tal. Este é o único dos nove principais tratados internacionais de direito humanos da ONU que ainda não foi ratificado pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e desproteção para milhares de trabalhadores migrantes e refugiados.

Foi o caso recente do refugiado congolês Moïse Kabagambe, assassinado por espancamento ao cobrar dívida por trabalhos prestados em quiosque na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. O tema da Convenção Internacional possui destaque no Relatório da Missão Oficial da ONU, firmado pelas Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e foi tema de três recomendações da Revisão Periódica Universal (RPU), que é um mecanismo de avaliação da ONU para a situação de direitos humanos em seus 193 Estados membros.

“É importante que os países estejam abertos a recepcionar essa população migrante. O Brasil já é signatário de algumas convenções internacionais para direitos de populações migrantes, com políticas positivas e de vanguarda neste tema”, afirmou o defensor nacional de Direitos Humanos (DNDH) da DPU, André Ribeiro Porciúncula, que assinou o documento junto com o deputado federal Carlos Veras, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; Carlos Alberto Vilhena, procurador federal dos direitos do cidadão; e Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Para a DPU, a ratificação da Convenção Internacional seria mais um passo na proteção e respeito da população migrante e refugiada, garantindo maior segurança aos trabalhadores. Ela já foi ratificada na América do Sul pela Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai e Peru.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União