Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu considerações técnico-jurídicas favoráveis ao projeto que tem por objetivo criar o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal. A Nota Técnica nº 9 se refere ao mérito do Projeto de Lei Distrital n. 1.666/2021.

De acordo com a nota, ao ser instituído, o mecanismo conferirá autonomia de posições e opiniões no exercício das funções de prevenção e combate à tortura nas unidades prisionais, uma vez que seria composto de profissionais peritos não vinculados nem direta nem indiretamente à Secretaria de Segurança Pública ou outros órgãos responsáveis pela administração de locais de privação e restrição de liberdade.

Hoje, a função de inspecionar os locais de privação de liberdade para identificar rotinas e padrões que facilitam a ocorrência da tortura e outras violências é do Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura (CDPCT), criado em junho de 2020. A nota da DPU, contudo, avalia que tal comitê seria composto por representantes do poder público vinculados à área da Segurança Pública, configurando “indevida quebra de segregação de funções tão importante para a boa execução dessa específica política pública”.

A criação e o pleno funcionamento de Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura são objetivos delineados pelo Governo Federal, a partir da adesão ao Pacto Federativo para a Prevenção e Combate à Tortura em 2017, instituído pelo Ministério de Direitos Humanos.

A partir de diretrizes expedidas em 2018 pelo Governo Federal para criação e fortalecimento desses comitês, o Distrito Federal, por meio do Decreto n. 40.869, de 5 de junho de 2020, instituiu o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura, criando o CDPCT, que agregará competências até que se instale o Mecanismo Distrital de Prevenção e Combate à Tortura.

O documento da DPU é de autoria da Secretaria de Atuação no Sistema Prisional Nacional (Sasp) e do Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura (GTPSP), sendo assinado pelos defensores públicos federais do GT Gustavo Henrique Coelho Hahnemann, Thiago Roberto Mioto e Walber Rondon Ribeiro Filho e pela defensora pública federal Nara de Souza Rivitti

Confira a Nota Técnica nº 9 na íntegra.

Saiba mais sobre a Secretaria de Atuação no Sistema Prisional Nacional e o Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura

RBC/MCA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União