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DPU e MPF concorrem a prêmio com ação para evitar deportação de venezuelanos

Brasília – No dia 23 de dezembro, às 12h (horário de Brasília), em sessão da Suprema Corte de Justiça da Nação do México (SCJN), ocorre a outorga do Prêmio Sentenças 2021: Acesso à Justiça de Pessoas Migrantes ou Sujeitas à Proteção Internacional.

Organizado por instituições internacionais que atuam nesse campo, como Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e Cruz Vermelha, o Prêmio Sentenças 2021 tem o objetivo de tornar visíveis os julgamentos emitidos sob as mais altas normas e padrões de direitos humanos, bem como as boas práticas que serviram para garantir o acesso à justiça e o gozo efetivo dos direitos humanos para migrantes, refugiados e outros sujeitos à proteção internacional nas Américas.

A peça jurídica que está concorrendo à premiação internacional é a ação civil pública – processo nº 1001365-82.2021.4.01.4200 – ajuizada em março de 2021, no contexto da pandemia da Covid-19, visando à não deportação em massa de venezuelanos pelo Estado brasileiro. A ACP foi produzida em coautoria pela Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio (GTMAR), e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF).

Assinam a ação o então defensor regional de direitos humanos da DPU em Amazonas e Rorraima, Ronaldo de Almeida Neto; o defensor público federal e coordenador do Grupo de Trabalho sobre Migrações, Apatridia e Refúgio da DPU, João Chaves; o defensor público federal Rafael Martins de Oliveira; a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Amazonas, Michèlle Diz; o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Roraima, Oswaldo Poll Costa, e o procurador da República Alisson Marugal.

Para o defensor público federal Ronaldo Neto, a ação foi fundamental para evitar a deportação, em meio à pandemia de Covid-19, de migrantes e refugiados venezuelanos, garantindo os direitos humanos de diversos grupos vulnerabilizados, entre eles, crianças, idosos, população indígena, mulheres.

A cerimônia compõe a programação do Sétimo Foro Regional: A Mobilidade Humana: Desafios e Respostas ante a Pandemia da Covid-19, que iniciará às 11h (horário de Brasília), com abertura, seguida do Painel 1: Obrigações dos Estados em relação aos fluxos mistos em tempo de pandemia. Às 11h40, o segundo painel abordará a Integridade pessoal e a mobilidade humana: acesso a vacinas e a outros direitos no contexto da Covid-19. Às 12h10, ocorrerá a entrega dos Prêmios Sentenças 2021.

A transmissão do evento ocorrerá no canal do Youtube da Suprema Corte de Justiça do México e no página da OIM México no Facebook.

ABR/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União