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DPU auxilia na implantação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Secretaria de Ações Estratégicas (SAE), da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJ) e da Defensoria Regional de Direitos Humanos da Bahia (DRDH-BA), realizou reuniões institucionais e atendimentos individuais no município de Santo Antônio de Jesus (BA), entre os dias 28 e 31 de janeiro, para tratar das demandas relacionadas ao caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e familiares vs. Brasil.

Foram feitos mais de 140 atendimentos individuais, contabilizando 47 famílias. O objetivo foi prestar assistência jurídica às vítimas sobreviventes e familiares em busca da implantação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que condenou o Brasil ao pagamento de indenização pelo acidente ocorrido em 1998.

No dia 28, aconteceu a solenidade de abertura, reunindo defensores públicos federais, autoridades municipais e interessados no caso. Estiveram presentes ao evento, representando a DPU, o secretário de Acesso à Justiça (SAJ), Murillo Ribeiro Martins; a secretária de Ações Estratégicas (SAE), Roberta Pires Alvim; o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia (DRDH/BA), Vladimir Correa; e a defensora pública federal, Fabiana Galera Severo, designada para auxiliar no atendimento das famílias.

Pelo município, participaram o prefeito, Genival Deolino Souza; a secretária de assistência social Andressa Moesa; a secretária municipal de Cultura, Silvia Barreto Brito Malta; e a coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Quilombola, Rosemary de Oliveira. Também estiveram presentes o advogado da Justiça Global, Eduardo Beker, e a presidente do Movimento 11 de Dezembro, Maria Balbina, além da comissão do movimento.

Atendimentos

No dia 28, pela tarde, iniciaram os atendimentos individuais para verificar quem teria direito à reparação, de acordo com a decisão da CIDH, e fazer a identificação dos vínculos de parentesco com as vítimas, bem como reunir a documentação necessária e prestar orientação em direitos. O atendimento da DPU em prol dos familiares das vítimas objetiva auxiliar na identificação dos herdeiros e atuar como representante processual junto aos requerimentos que serão apresentados perante o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a fim de agilizar o pagamento das indenizações.

Segundo o defensor público federal, Murillo Martins, “nossa perspectiva é, após esses atendimentos que foram encerrados na tarde de segunda-feira, apresentar os requerimentos junto ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para que seja viabilizado o pagamento das reparações”. De acordo ele, “já ajustamos um fluxo prévio com o MMFDH e com a AGU para tentar fazer com que esse processo de pagamento seja mais célere, principalmente levando em consideração o tempo de luta desse movimento, que já está há mais de 23 anos aguardando a reparação”.

Reuniões

Os representantes da DPU também se reuniram com representantes da Secretaria de Assistência Social para tratar sobre o ponto resolutivo relacionado à questão socioeconômica em prol da população do município de Santo Antônio de Jesus. Essa determinação da decisão da CIDH seria uma garantia de não repetição, uma vez que o Brasil foi condenado na obrigação de adotar medidas para que a população não se sujeitasse novamente a condições de trabalho precárias.

Segundo a condenação, o Estado brasileiro deve fomentar medidas para capacitar e inserir a população mais pobre da região, em sua maioria negra, trazendo novas oportunidades de trabalho.

Na sequência, a reunião foi com o secretário de Saúde do município para tratar da decisão da Corte referente à obrigação de prestar apoio, principalmente no campo psicológico e psiquiátrico, para os sobreviventes e os familiares das vítimas.

No dia 31, a equipe da DPU reuniu-se com a defensora pública estadual Carina Gois, para tratar de um alinhamento na atuação das defensorias. Gois comprometeu-se a auxiliar nas questões referentes à regularização, tanto de união estável, quanto de documentação que figure como pendências dentro dos processos de reparação e, ainda, a atuar de forma conjunta com a DPU para acompanhar o cumprimento dos outros pontos resolutivos da decisão da Corte.

Entenda o caso

Em 11 de dezembro de 1998 ocorreu uma explosão na fábrica de fogos de artifício, conhecida como Vardo dos Fogos em Santo Antônio de Jesus, município localizado na região do Recôncavo Baiano, a 187 km de Salvador, ocasião em que 60 pessoas morreram: a maioria delas mulheres e crianças negras. Seis pessoas sobreviveram. O caso expôs as precárias condições de trabalho às quais as vítimas eram expostas. Por lei, a atividade exige fiscalização pelo Estado Brasileiro.

O caso foi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em sua sentença, reconheceu a responsabilidade do Estado Brasileiro, condenando-o, dentre outros pontos, a efetuar o pagamento de uma indenização a título de dano material em favor dos/as sobreviventes e herdeiros/as das vítimas falecidas.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União