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DPU atua para garantir moradia e benefícios sociais à população em situação de rua em SP

São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo peticionou em 29 de setembro uma Ação Civil Pública (ACP) em face da União, do estado de São Paulo, do município de São Paulo e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) para garantir acesso à moradia digna das pessoas em situação de rua. Outro pedido foi relativo aos benefícios assistenciais, em especial, o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o programa estadual Renda Cidadã, o programa municipal de Garantia de Renda Familiar Mínima e o Cadastro Único.

Com a manifestação, a DPU requereu que fossem rejeitados todos os argumentos aventados pelas partes na ação, com concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial e prosseguimento da ACP ajuizada em 31 de agosto de 2022.

A ação objetiva garantir condições de dignidade e efetivação dos direitos humanos da população em situação de rua num contexto de remoção pelo poder público municipal, que vem realizando sucessivas operações policiais, principalmente no ano de 2022. Essas ações resultaram na dispersão da população da região conhecida como Cracolândia para a Praça Princesa Isabel. Posteriormente, sobre o pretexto de revitalização da praça, foi realizada uma operação de zeladoria/limpeza urbana, seguida por sucessivas operações policiais para desocupar a Praça Princesa Isabel, na região central da cidade de São Paulo.

Na ACP, a defensora regional de Direitos Humanos de São Paulo (DRDH/SP), Ana Lúcia de Oliveira, denuncia as violações, pelos poderes públicos, dos direitos da população que vivia no local. “Como se vê, há uma priorização da atuação policial na região em detrimento das ações de saúde, assistência social e moradia. A dispersão dos usuários [de drogas], causada pelas últimas operações policiais, dificultou ainda mais o trabalho dos profissionais da saúde e da assistência social, que acabaram perdendo contato com os usuários, fato que impossibilita o acompanhamento e encaminhamento a unidades de saúde e de assistência social”.

Em maio de 2022, a Defensoria Pública da União expediu a Recomendação nº 5206168, direcionada ao município de São Paulo, requisitando informações sobre a operação de segurança realizada no dia 11 de maio, com vistas à desocupação da Praça Princesa Isabel, onde habitava grande número de dependentes químicos. Foram requisitadas também informações sobre as internações voluntárias, involuntárias e forçadas realizadas na ocasião, bem como o número de pessoas presas e eventual acompanhamento assistencial e de saúde às pessoas deslocadas, quantitativo de desabrigados pela ação e locais onde se encontravam atualmente.

Após inúmeras tratativas sem sucesso, a Defensoria Pública da União ingressou com ação judicial, apontando que a utilização dos sistemas de cadastro convencionais (plataforma Meu INSS, cadastro no Cadúnico, entre outros) como requisito para a concessão dos benefícios é de difícil operacionalização e resulta em um impacto desproporcional à população em situação de rua. Neste sentido, a DPU assinala a necessidade de adoção de políticas intersetoriais que garantam não apenas o direito à moradia, saúde, educação, mas também o efetivo acesso aos benefícios socioassistenciais a essa população.

Conforme observado no censo realizado pelo município de São Paulo em 2019, 47% da população em situação de rua declarou não receber nenhum tipo de benefício socioassistencial, 44,9% declararam receber algum benefício de transferência de renda condicionada tipo o Programa Bolsa Família, 3,9% declararam receber Benefício de Prestação continuada (BPC-Loas), 3,0% aposentadoria ou pensão, 0,9% auxilio-doença, 0,7% auxilio aluguel e 0,5% seguro-desemprego, o que mostra que a assistência não tem a maioria dessa população em situação de extrema necessidade.

Entre os impedimentos para o cadastro das pessoas em situação de rua, foram apontados pela DPU a falta de atendimentos presenciais, a falta de acesso à internet, o baixo grau de alfabetização digital e a formação de filas com longo tempo de espera. O órgão também ressalta que parte expressiva da população em situação de rua não tem conta em banco e o atendimento não tem condições de ser feito via aplicativo ou por caixa de autoatendimento, sem assessoria, havendo necessidade de um atendimento especial presencial.

Entenda o caso

Das 645 cidades paulistas, 449 ou 69,6% do total têm quantidade de moradores menor do que a população em situação de rua aferida na cidade de São Paulo. A região conhecida como Cracolândia, localizada entre os bairros da Luz e Campos Elíseos, há anos abriga pessoas em situação de rua, sendo a maioria delas dependentes químicos, que fazem uso de drogas como cocaína, crack, álcool, entre outras substâncias.

A região vem historicamente sofrendo intervenções desastrosas do governo e do município de São Paulo, que a pretexto de revitalizar e reurbanizar a região, bem como de realizar prisões de traficantes, têm feito uso da segurança pública para realizar operações policiais violentas, resultando em graves violações de direitos de toda a população que mora ou frequenta a região.

Deslocamentos forçados, risco à vida, à integridade física, à integridade psíquica e violações de direitos sociais são alguns exemplos de como o poder público tem violados os direitos humanos da população local. Apesar do histórico, as intervenções policiais se intensificaram a partir de 2017 quando teve início o “Programa Redenção”, da Prefeitura de São Paulo.

O programa tinha como proposta oferecer tratamento para as pessoas que faziam uso abusivo de drogas, promovendo dignidade e cidadania. Ocorre que, na prática, isso não ocorreu.

No ano de 2020, em plena crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19, a prefeitura de São Paulo fechou o último equipamento na região da Cracolândia, denominado Atendimento Diário Emergencial. O local oferecia água, alimentação e lugar para dormir as pessoas que viviam em situação de rua e em uso de substâncias químicas.

Além disso, no ano de 2021, ainda no contexto da pandemia, a prefeitura realizou remoções e o despejos forçado de moradores da região. A escalada de violência tem sido tamanha, que uma das operações resultou na morte de Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca, homem negro de 32 anos, baleado durante uma operação policial realizada no dia 12 de maio, na região da Luz, em São Paulo.

Outra questão denunciada pela DPU na ação foi a ocorrência de internações involuntárias, fato que ensejou a abertura de inquérito civil, pelo Ministério Público de São Paulo, para investigar a ausência de comunicação das internações, bem como investigar a internação involuntária de pessoas que, sequer, apresentavam problemas com o uso excessivo de drogas.

ABR/ACAG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União