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DPU assina acordo para garantir integração urbana na região dos Flexais

Maceió – A Defensoria Pública da União (DPU) e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Alagoas (MPAL) firmaram acordo com a Braskem e a Prefeitura de Maceió (AL) para promover ações de melhoria da qualidade de vida da população que vive na região dos Flexais de Cima e de Baixo, localizada no bairro de Bebedouro, na capital alagoana.

Moradores da região enfrentam as consequências da evacuação dos demais bairros afetados pela mineração em razão da exploração em área urbana realizada pela empresa petroquímica Braskem. Relatórios, das Defesas Civis Municipal e Nacional e do Serviço Geológico Brasileiro (SGB/CPRM) indicam que a região do Flexal, contudo, não sofre com o risco de colapso do solo.

As ações definidas no acordo devem ser executadas no prazo máximo de 24 meses para o desenvolvimento nas áreas de economia e trabalho; educação, esporte, lazer e meio ambiente; saúde e assistência social; atendimento e segurança da comunidade; e mobilidade.

“A Defensoria Pública da União atua nesse acordo como um instrumento de garantia de direitos em prol da comunidade. A população do Flexal está fora da área de risco, mas perdeu as suas referências de atendimento porque houve uma quebra do vínculo com a comunidade e um prejuízo nas relações comerciais. Em razão disso, o acordo garante um retorno ao estado anterior com devolução dos equipamentos públicos e sociais à comunidade atingida”, explica o defensor regional de direitos humanos em Alagoas, Diego Alves.

Estão previstas a criação de uma nova escola em substituição à antiga Escola Municipal Major Bonifácio, de uma nova unidade básica de saúde e a instalação ou ampliação de serviços básicos de saúde que assegurem o atendimento aos moradores da região. O acordo prevê também a ampliação ou alteração de rotas existentes de ônibus, de modo a suprir falhas de transporte, e a ampliação de rondas feitas pela guarda municipal.

O projeto prevê ainda o mapeamento da iluminação pública para instalação de iluminação LED. Além disso, as partes se obrigam a adotar medidas para evitar ocupação e construção irregular de imóveis naquela localidade. As ações contemplam, também, a instalação de centro de apoio aos pescadores, integrado ao píer de acesso à lagoa, bem como a implantação de espaço para feira visando atender a comunidade local.

Acordo Financeiro

Com a celebração do acordo, fica garantido aos moradores e comerciantes da região o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 25 mil por núcleo familiar e comércio; e de R$ 30 mil, no caso de imóvel misto, a título de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. No entanto, o acordo não vincula e nem gera quaisquer obrigações para os cidadãos que não concordarem com as medidas propostas.

Diego Alves explica que a DPU atua tanto no âmbito de direitos coletivos e individuais. “Em razão do rebaixamento na qualidade de vida da comunidade atingida por conta desse ilhamento socioeconômico, também foi garantido neste acordo o direito à indenização por danos morais e materiais para os empreendedores informais e para aqueles que atuavam no âmbito formal. Então, a DPU prima tanto pela preservação do direito coletivo relacionado à restauração do meio ambiente, que foi impactado indiretamente pela mineração da Braskem, e, ao mesmo tempo, também preserva direitos individuais da comunidade que foi diretamente atingida”, afirma.

O Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal foi homologado no dia 26 de outubro de 2022 pela Justiça Federal nos autos da ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000. Toda a execução será acompanhada pelas instituições signatárias por meio de documentos emitidos semestralmente tanto pela Braskem, quanto pela Prefeitura de Maceió.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União