Altamira – A Defensoria Pública da União (DPU) no Pará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com pedido de tutela provisória de urgência, na defesa dos direitos de 239 famílias que vivem há 40 anos na Vila do Galo e na Vila da Ressaca, ambas localizadas na Gleba Federal Ituna, região de Altamira (PA). A ACP tem por objetivo a defesa dos direitos à moradia, à propriedade regular, ao trabalho dos moradores da área que será atingida pelo Projeto Volta Grande de mineração, de interesse da empresa Belo Sun, e à duração razoável do processo.

Além da regularização fundiária, com emissão da posse definitiva dos imóveis em favor das 239 famílias ocupantes, no prazo de seis meses, a DPU pede que o Incra e a União apresentem, em até 60 dias, um cronograma de trabalho com detalhes do processo.

Na petição inicial, os defensores públicos federais Elisângela Machado Côrtes e Ben-Hur Daniel Cunha ressaltam que os imóveis foram declarados de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, em 30 de novembro de 2015, por meio de duas portarias publicadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Diário Oficial. Quase sete anos após a publicação, no entanto, o processo ainda não foi concluído. Segundo a petição da DPU, “isso aprofunda o processo de transformar a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos em promessas vazias, razão pela qual se reclama a intervenção judicial”.

Na prática, essa omissão do poder público representa uma ameaça aos direitos das famílias ocupantes, que ainda não detêm a posse regular da área. Ou seja, se o Projeto Volta Grande de mineração se concretizar, e caso haja a retirada compulsória das famílias antes da conclusão da regularização fundiária, as indenizações devidas a essas pessoas serão inferiores ao que elas receberiam em caso de posse regular.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União