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Defensorias interamericanas assinam declaração para autonomia funcional

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participou, durante esta semana, das sessões do Comitê Executivo e do Conselho Diretivo, bem como do IX Congresso Internacional da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef), na Cidade do México. Durante a sessão ordinária do Conselho Diretivo, no dia 31 de julho, foi assinada a “Declaractón Conjunta: Hacia la autonomia de las Defensorías Públicas de los países integrantes de la Aidef”. A declaração é direcionada à necessidade de fortalecer a autonomia das Defensorias Públicas das Américas, destacando-se os eixos de defesa pública em matéria de tortura e prisão preventiva.

Durante a reunião, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, na qualidade de subcoordenador-geral da Aidef, fez uma exposição sobre a Carta de Aprovação da Ação e Compromisso Interinstitucional entre o Programa Eurosocial+ da União Europeia, Aidef, DPU e Defensoria Pública Penal do Chile. Gabriel Oliveira destacou a importância do apoio à realização de projeto Criação de rede de assistência jurídica a pessoas migrantes e desenvolvimento de Modelo regional e Protocolo/Guia de Atuação de Defesa para Migrantes e Estrangeiros no marco da Aidef.

O projeto é de autoria do Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio (GTMAR), da DPU, com o apoio da Assessoria Internacional da DPU, chefiada pelo subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior.

Declaração conjunta

No documento, os países membros da Aidef declaram três compromissos basilares, sendo o primeiro “sem prejuízo da diversidade dos sistemas regulatórios de cada país, destaca-se a importância da independência no exercício das funções, autonomia funcional, financeira e/ou autonomia orçamentária de defesa pública, como parte dos esforços dos Estados-membros, a fim de garantir um eficiente serviço público, livre de interferências e controles indevidos por parte de outros poderes do Estado que afetem sua autonomia funcional e cujo mandato seja do interesse de seus assistidos”.

No segundo compromisso, entende-se que “os países que ainda não contam com

defensores públicos devem ser incentivados a adotar ações voltadas à criação de defensores públicos que gozem de independência no exercício de suas funções, autonomia funcional e financeira e/ou orçamento-técnico, a fim de respeitar e garantir o direito à defesa adequada”. E por fim, “comprometem-se a continuar promovendo a autonomia funcional e técnica dos defensores públicos, a fim de realizar o direito de defesa dos assistidos”.

Ademais, foi aprovado ainda o novo corpo de defensores (as) públicos (as) interamericanos (as), dentre os quais o nome do defensor público federal Leonardo Cardoso de Magalhães para a função de Defensor Público Interamericano (DPI). Em agosto de 2016, a DPU teve sua primeira defensora pública federal eleita pela Aidef para exercer a função de DPI, Isabel Penido de Campos Machado.

Congresso da Cidade do México

A semana de reuniões da Aidef foi encerrada com o Congresso da Cidade do México, promovido nos dias 01 e 02 de agosto, na Cidade do México. O Congresso contou com a presença de membros da Aidef, magistrados, defensores (as) públicos (as), representantes de instituições não-governamentais e autoridades. A Aidef reconheceu o Congresso da CDMX pela iniciativa de adotar o modelo de autonomia funcional da Defensoria Pública com Projeto de Lei “Rumo à autonomia dos Defensores Públicos”.

A iniciativa apresentada pelo deputado e Presidente da Junta de Coordenação Política do Congresso Ricardo Ruiz Suárez, em coautoria da deputada Leonor Gómez Otegui, busca dar autonomia às defensorias dos países latinoamericanos. “A defensoria litigará contra o Estado em questões fiscais e administrativas; seria absurdo que ele não tivesse autonomia ”, argumenta Ricardo Ruiz.

Durante o Congresso, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, ressaltou sobre a elaboração de uma lei que garante a autonomia dos Defensores/as, e falou sobre a construção do modelo brasileiro de defensoria pública, o que pode ser aplicado aos demais países latinoamericanos. Defendeu que a autonomia funcional das defensorias garante o fortalecimento de uma atuação mais técnica, eficiente e de alta excelência.

O subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior, fez a apresentação e parabenizou os deputados do Poder Legislativo do México pelo projeto de lei. Expressou a importância da criação de lei e explanou sobre processo de autonomia das defensorias no Brasil. Ainda agradeceu pela recepção do México.

Por sua vez, o diretor geral do Instituto Federal do Defensor Público (IFDP) do governo mexicano, Netzaí Sandoval Ballesteros, reconheceu a importância da iniciativa discutida no Poder Legislativo da capital, uma vez que se destina a prover a autonomia constitucional. Ela ainda acrescentou que a Cidade do México permanecerá na linha de frente da legislação, já que foi a primeira instituição mexicana a tipificar o feminicídio, permitir o término legal da gravidez, bem como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, além de proteger não fumantes.

As defensoras e defensores também visitaram órgãos da Justiça e do Parlamento local. A DPU participou, ainda, da cerimônia de entrega das medalhas “Ponciano Arriaga” y “Jacinto Pallares”, à uma Defensora Pública e uma Assessora Jurídica, pelo destaque de excelência no trabalho no ano de 2018 no México. A semana de reuniões da Aidef contou também com reunião com o senador Martí Batres Guadarrama, presidente da mesa diretiva do Senado da República do México.

Discussões principais

No contexto geral, os membros da Aidef trataram de assuntos referentes ao Acordo de Entendimento para a designação de DPIs para a supervisão de cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Aidef. Os integrantes abordaram ainda a incorporação da Aidef no Foro Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável, para o fortalecimento do Estado de Direito e dos Direitos Humanos para sociedades pacíficas, justas e inclusivas.

A participação da DPU na articulação interamericana e internacional tem, portanto, papel primordial para estabelecer redes de cooperação internacional, bem como apresentar o bem-sucedido modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita aos vulneráveis.
Além disso, pontua-se a importância da aprovação de resoluções da Organização dos Estados Americanos em favor da concessão de autonomia para as defensorias e também a assinatura de convênio com a Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos, para indicação de defensores públicos interamericanos para atuarem perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A próxima reunião da Aidef será realizada na cidade de Washington, nos Estados Unidos.

Participaram do evento o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira; o subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior; o defensor público federal Leonardo Cardoso Magalhães e a coordenadora de Assistência Jurídica Internacional da DPU, Tatyana Moreira Garcia. Também compareceu à reunião da Aidef o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Vladimir Correia.

A Aidef

Fundada oficialmente no dia 18 de outubro de 2003, durante o II Congresso Interamericano de Defensorias Públicas, na cidade do Rio de Janeiro, a Aidef tem como fundamento a defesa da plena vigência e eficácia dos direitos humanos, promovendo independência e autonomia das Defensorias Públicas e Associações das Américas e do Caribe, e as garantias reconhecidas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A associação é voltada ao estabelecimento de um sistema permanente de coordenação e cooperação interinstitucional das Defensorias Públicas das Américas e do Caribe, assim como para prover assistência e representação das pessoas e dos direitos dos necessitados, garantindo ampla defesa e acesso à justiça. Atualmente, a associação é formada por representantes de 18 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

Leia a declaração conjunta para a autonomia das defensorias públicas dos países da Aidef.