Lei 14.176/2021 – Altera a Lei nº 8.742/1993 para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão; autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência
Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de […]
Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978 – Assegura às pessoas com deficiência a melhoria de sua condição social e econômica.
Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978- Assegura aos Deficientes a melhoria de […]