Lei 14.176/2021 – Altera a Lei nº 8.742/1993 para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão; autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978 – Assegura às pessoas com deficiência a melhoria de sua condição social e econômica.                                    

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2006- Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994- Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 

Lei n° 11.551, de 19 de novembro de 2007 – Institui o Programa disque idoso. 

Lei nº 7.853/ 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social; sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.  

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 

Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2013 – Estatutos do idoso.