Mossoró – Um acordo firmado na última quarta-feira (23/02) vai garantir o acesso à educação de crianças e adolescentes do povo indígena Warao residentes em Mossoró (RN) a partir do início deste ano letivo. O acordo integra ação civil pública (ACP) promovida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e foi consolidado em reunião realizada com a participação da Prefeitura de Mossoró e do Governo do Estado. A ACP foi ajuizada em dezembro de 2021.

O Estado e a Prefeitura se comprometeram a realizar a análise de cada criança e adolescente do povo Warao a fim de identificar o nível escolar de cada uma e, então, realizar suas matrículas até o próximo dia 9 de março. Também ficou acordado que será incluída atividade extracurricular em língua materna ou espanhol, voltada à preservação da cultura do grupo.

Uma audiência judicial estava agendada para o dia 23/02, mas foi adiada devido a um imprevisto. Dessa forma, considerando a proximidade do início do ano letivo do município e o início das aulas da rede estadual, as instituições, já reunidas em sala virtual da Justiça Federal em Mossoró, decidiram firmar o acordo. Embora já possua validade, o termo segue para homologação do juiz, uma vez que a ação ainda está em curso.

Participaram do encontro, além do defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho e da defensora pública estadual Taiana D’Avila, que subscrevem a ação civil pública, a secretária adjunta da Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, Márcia Gurgel Ribeiro, e a secretária municipal de educação de Mossoró, Hubeônia Alencar.

Também estiveram na audiência o procurador da república Emanuel de Melo Ferreira, o presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Ceram), Thales Dantas, e a professora Eliane Anselmo da Silva, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que desenvolve estudos sobre o tema, além de Librando Rattia e Ione Nicácio, migrantes indígenas Warao, a convite da DPU.

Ação Civil Pública
De acordo com dados do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Ceram), em ofício enviado à Secretaria de Educação de Mossoró em julho de 2021, pelo menos 22 crianças e adolescentes Warao não tinham acesso à escola por cerca de um ano.

A DPU em Mossoró tomou conhecimento do teor do documento e iniciou as tratativas com Prefeitura e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para um acordo extrajudicial que garantisse o acesso desse público à rede pública regular de ensino.

Em agosto de 2021, em atuação conjunta, DPU e DPE expediram uma recomendação para que, além da matrícula das pessoas relacionadas pelo Ceram, fosse realizada busca ativa escolar voltada ao público-alvo migrante, especialmente com relação aos Warao que estivessem em Mossoró e não possuíssem matrícula escolar. O grupo da etnia Warao encontra-se na região há mais de dois anos.

Em resposta à recomendação, o município informou que não seria possível apontar uma unidade para atendimento dessas crianças, uma vez que não teria sido informado o endereço delas, ressaltando a inviabilidade de realizar a avaliação/classificação escolar por não dispor de condições técnicas e orçamentárias para a realização do procedimento.

Mossoró foi uma das cidades beneficiadas pelo repasse de recursos federais, no valor de R$ 261.600,00, para oferta de ações socioassistenciais relacionadas à Portaria nº 468/2020 do Ministério da Cidadania, em razão do recebimento de migrantes e refugiados na região.

“Embora se trate de verba emergencial, é certo que o município assume a responsabilidade de aplicar tais valores em serviços voltados ao grupo, diante de suas necessidades, o que, à evidência, envolve escolas para as crianças e adolescentes. Demais disso, o fim do período indicado no repasse não representa que termina a responsabilidade do poder público”, considerou o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho.

Sem manifestação de interesse dos entes, as tentativas de acordo foram encerradas em novembro de 2021.

Em dezembro do mesmo ano, o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho e a defensora estadual Taiana D’Avila protocolaram uma Ação Civil Pública com pedido liminar para obrigar os entes federados a matricular as crianças e adolescentes Warao identificados pelo Ceram, além de realizar busca ativa de outras pessoas em situação semelhante, para que seus acessos à educação sejam garantidos até o início do ano letivo de 2022.

Também foi pedido na ACP que fossem providenciadas as condições estruturais e materiais para que parte do ensino seja ministrado nas línguas maternas dos alunos e por meio de processos próprios de aprendizagem.

Para tanto, foi sugerida a instalação de uma sala de aula no abrigo de acolhida da comunidade ou em local próximo, de fácil acesso, podendo servir como instrutor professor próprio membro da comunidade, caso não exista no poder público profissional com capacidade técnica para tanto (que possua domínio da língua Warao e da cultura do grupo).

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União