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Acordo coloca prazo para ajustes do CPF conforme gênero e nome social

Curitiba – A Receita Federal tem 60 dias para fazer adequações de formulário on-line para permitir que as pessoas trans possam fazer a inclusão, alteração e retificação do nome social sem a necessidade do atendimento presencial. A decisão é resultado de uma audiência conciliadora realizada no dia 5 de julho no âmbito de uma ação civil pública que tem a participação da Defensoria Pública da União (DPU) de Curitiba (PR).

O objetivo é que a Receita Federal faça a adequação para o cadastramento do CPF conforme nome social, identidade de gênero e condição de intersexo do titular e de seus pais. De acordo com o pedido da DPU e outras organizações, deve ser feito um formulário on-line com “o campo relacionado ao nome social de pessoas trans que dele se utilizem, sendo este o de identificação pública através dos documentos do CPF, ajustando-se inclusive o campo filiação”.

O acordo parcial homologado pelo Justiça Federal do Paraná é parte do processo movido contra a União pela DPU em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), Aliança Nacional LGBTI+, Grupo Dignidade, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira Intersexos (ABRAI), Centro de Acolhida e Cultura Casa 1 e Articulação Nacional das Transgêneros (ANTRA).

Outra mudança é incluir os campos “masculino”, “feminino”, “não especificado” e “não binário”. Além disso, de acordo com a ACP, “o governo deve garantir o direito à retificação do prenome e sexo, consoante averbado no Registro Civil, com a edição de normativa específica no âmbito da Receita Federal”.

Também deve ser garantido, segundo a DPU e outras entidades, “exercício de direitos em igualdade de condições de famílias homotransafetivas e socioafetivas com famílias cisheteronormativas, em especial no tocante ao acesso ao atendimento pela Internet, e a postos de atendimento que não se restrinjam à Receita Federal ou cartórios, incluindo-se toda a rede conveniada”.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União